STJ - AgRg no Ag 707524 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0153913-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 535 E 610 DO CPC - INEXISTÊNCIA
- NECESSIDADE DE JUNTADA DA APELAÇÃO - SÚMULA 288/STF - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil,
sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida pela
parte.
II. O artigo 610 do Código de Processo Civil foi trazido nos
embargos de declaração e no recurso especial, mas não foi examinado
nos acórdãos proferidos, caso em que seria necessário o exame da
apelação para verificar se a matéria teria sido ali suscitada. A
peça, entretanto, não foi trazida nos presentes autos. Incidência da
Súmula 288/STF.
III. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 707524 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0153913-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, ofensa aos arts, 535 e 610 do cpc.

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