TST - ROAG - 951/1994-067-15-85


24/out/2008

ORDEM DE SEQÜESTRO. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA ESPONTANEIDADE DA INICIATIVA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. I - Segundo se extrai do § 2º do artigo 100 da Constituição, é vedado ao Presidente do Tribunal determinar de ofício a expedição de ordem de seqüestro, por conta da ressalva ali contida de que ela deva ser requerida pelo credor, estando aí subentendida a consagração dos princípios da inércia da Presidência do Tribunal e da espontaneidade da iniciativa do interessado. II - Tendo por norte a evidência de que os recorridos só se abalaram a requerer novo seqüestro porque foram intimados pela Presidência do Tribunal da fratura da ordem cronológica dos precatórios, com o pagamento de precatório expedido posteriormente ao deles, sobressai incontrastável a inobservância dos aludidos princípios constitucionais.

Tribunal TST
Processo ROAG - 951/1994-067-15-85
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ordem de seqüestro, quebra dos princípios da inércia da presidência do tribunal e, inteligência do § 2º do artigo 100 da constituição.

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