TST - A-AIRR - 815/2006-028-01-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AUSENTE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NECESSIDADE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, peça essencial à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo desprovido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 815/2006-028-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregular formação do instrumento ausente certidão de publicação do acórdão, não merece conhecimento o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›