TST - E-RR - 4492/2004-051-11-00


24/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIREITO AO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 8.036/90 . AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO DIREITO ADQUIRIDO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4492/2004-051-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007 que deu nova redação, 894 da clt, contrato nulo.

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