STJ - AgRg no REsp 475238 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141299-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA A PRAZO. ACRÉSCIMOS.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A base de cálculo do ICMS é o valor da mercadoria, considerado
como tal o preço constante da nota fiscal, ainda que nele estejam
incluídos os acréscimos decorrentes da venda a prazo. Não se aplica
à hipótese, por analogia, o contido na Súmula 237/STJ, já que
naqueles casos de acréscimos referentes à venda por cartão de
crédito os encargos financeiros não integram o preço da venda a ser
recebido pelo vendedor. Precedente: EREsp 234.500/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 05.12.2005.
2. Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial,
cujos fundamentos não são infirmados pelo Agravo Regimental.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475238 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141299-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, icms.

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