STJ - AgRg no REsp 1059952 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111259-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA
MÉDICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ART.
15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
PRECEDENTES. LEI 11.727/2008.
I - A norma que institui benefício fiscal não admite interpretação
extensiva, devendo ser observado o princípio da legalidade
tributária, do qual redunda a regra contida no art. 111 do CTN, que
impõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva.
II - Com a alteração introduzida pela Lei 11.727, de 23/06/2008, no
art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95, o
dispositivo passará a vigorar, a partir de 1º/1/2009, com esta
redação: "(...) serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e
terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,
desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma
de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – Anvisa."
III - A manutenção da expressão "serviços hospitalares" no texto
legal e o efeito diferido da alteração (Lei 11.727/2008, art. 41,
VI) denotam não se tratar de interpretação autêntica, mas de
adequação na política fiscal, que, ao invés de contrariar, na
verdade referenda a posição jurisprudencial predominante nesta
Corte, no sentido de que por serviço hospitalar deve-se entender "o
complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que
proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a
oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais
serviços ou do especializado" (REsp nº 832.906/SC, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 27.11.2006).
IV - A clínica médica da área pediátrica dedicada a consultas e
exames, sem estrutura para tratamento sob internação, não pode ser
considerada como entidade prestadora de serviço hospitalar para os
fins previstos no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº
9.249, de 26.12.1995. Precedentes: REsp nº 937.515/RS, Rel. Min.
JOSÉ DELGADO, DJ de 30.08.2007; REsp nº 938.540/SC, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 18.10.2007; REsp nº 925.175/SC, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ de 28.05.2007.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059952 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111259-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, irpj.

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