STJ - AgRg no Ag 942031 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196611-6


23/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.
DESCAMINHO PENA DE PERDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS
282/STF E 211/STJ.
1. Não se pode conhecer do recurso especial no que concerne à
alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto o recorrente se
furtou de indicar quais dispositivos da legislação federal teriam
sido violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Quanto à aplicação da pena de perdimento, não há como rever o
entendimento firmado pela Corte de origem de que o proprietário do
veículo estava ciente da prática do descaminho e beneficiava-se das
irregularidades cometidas, sem incursionar no contexto
fático-probatório da demanda, providência vedada na instância
especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não pode ser conhecida a alegação de cerceamento de defesa pelo
indeferimento de prova oral, em virtude da ausência do requisito
indispensável do prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 942031 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196611-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, alegação de nulidade do acórdão recorrido, falta de indicação do dispositivo tido por violado.

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