TST - E-ED-RR - 1501/2005-005-08-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PRIVADA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A FAVOR DA CAPAF. A jurisprudência pacífica da Corte orienta que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empreg a dor, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de h a ver-se transferido a responsabilidade pela compl e mentação dos proventos para entidade diversa, sendo, nessa hipótese, competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos relativos à complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1501/2005-005-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, entidade privada.

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