TST - AIRR - 904/2000-006-19-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT - INDENIZAÇÃO DO PIRC - OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL, AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FGTS+40% SOBRE O AVISO PRÉVIO - HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2000-006-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eficácia liberatória do trct.

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