TST - RR - 337/2007-007-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE . Ao fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais insculpidos no art. 6º da Constituição de 1988, o Estado atua de maneira a efetivar os direitos fundamentais, por todos os meios permitidos em nosso ordenamento jurídico, de forma centralizada ou descentralizada. Nesse contexto, o mero repasse de verbas, por meio de convênio, para a comissão de Bairros de Belém - CBB, com vistas à contratação de trabalhadores objetivando a prestação de serviços de saúde, não configura intervenção ou atuação econômica do Estado, mas implementação dos direitos fundamentais sociais, que se erigem em escopos precípuos da Nação, motivo pelo qual não se pode reconhecer responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Belém . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2007-007-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, contratação de empregado por entidade particular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›