TST - AIRR - 1321/2003-054-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . Inteligência da Súmula 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2003-054-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

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