TST - ROAG - 587/2007-000-21-40


07/nov/2008

INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO PELO TRT AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF, ART. 35, IV DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE. 1. A intervenção estadual encontra-se expressamente disciplinada pelo art. 35 da CF, que prevê, como uma das h i póteses de decretação da medida, o provimento de representação por Tr i bunal de Justiça, com vistas a prom o ver a execução de decisão judicial (inciso IV). 2.

Tribunal TST
Processo ROAG - 587/2007-000-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos intervenção estadual em município encaminhamento de pedido pelo trt ao, 35, iv descumprimento de decisão judicial possibilidade, a intervenção estadual encontra-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›