STJ - AgRg no Ag 901085 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117518-7


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. CREDITAMENTO. ICMS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS
COMPLEMENTARES 87/1996 E 102/2000. LEGITIMIDADE.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É defeso a esta Corte analisar violação de dispositivo
constitucional, por se tratar de competência reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
3. "São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar n.º
87/96, notadamente as acrescidas pela LC n.º 102/00, ao
aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens
destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do
estabelecimento contribuinte. Precedentes do STJ e STF" (RMS
20720/ES. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Turma. DJ
1/3/2007).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 901085 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117518-7
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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