STJ - AgRg no REsp 866293 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0149812-0


07/abr/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO.
ANUÊNCIA EXPRESSA.
1. A fiança, findo o prazo contratual, alcança a prorrogação da
locação por prazo indeterminado, se, às expressas, contém cláusula
da sua vigência mesmo após expirado o prazo contratual (Lei nº
8.245/91, artigo 47).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 866293 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0149812-0
Fonte DJe 07/04/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, locação, fiança.

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