TST - AIRR - 1160/1989-010-10-42


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5° DO ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTES SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/1989-010-10-42
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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