TST - AIRR - 396/2004-026-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição restringe-se à demonstração de violência direta e literal à norma constitucional, nos termos da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º da CLT. Nesse contexto, não prosperam as alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados. Ademais, no caso concreto, a egrégia Corte Regional pontuou que nos autos havia elementos suficientes a demonstrar a fraude perpetrada com a transferência da sociedade, razão pela qual manteve a decisão de origem que concluiu pela não existência de qualquer excesso de execução. Nesse sentido, decidiu responsabilizar solidariamente o sócio/reclamado ante a fraude reconhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2004-026-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, fraude.

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