TST - AIRR - 6292/2002-906-06-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA DE PEDIR. FATO INCONTROVERSO. CONFISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGO 334, II, 348 E 350, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. O trabalhador pretendeu o cômputo do intervalo entre as viagens como tempo à disposição do empregador, para demandar horas extraordinárias, e essa causa de pedir foi confirmada pela reclamada, que, no entanto, negou seu cômputo na jornada de trabalho. Assim, se o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitir a ocorrência de referido intervalo, isso não significa propriamente confissão, pois esta, por definição, deve estabelecer como verdadeiro fato prejudicial aos interesses do confitente e favorável à parte contrária, enquanto esse fato sequer ficou controvertido entre as partes. Artigos 334, II, 348 e 350, do CPC não violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6292/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, causa de pedir, fato incontroverso.

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