STJ - HC 105570 / SP HABEAS CORPUS 2008/0095007-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NA REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI 10.792/03. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO
CASSADO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de
Execuções Penais, afastou a exigência de submissão do condenado a
exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a
progressão de regime, salvo decisão devidamente fundamentada no
sentido de ser necessária a sua realização.
2. No caso presente, convertido o julgamento em diligência, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou o laudo de
exame criminológico a que foi submetido o ora paciente, com
conclusão favorável à concessão do benefício de progressão.
3.Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a
decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais. impugnado,
restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Tribunal STJ
Processo HC 105570 / SP HABEAS CORPUS 2008/0095007-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, pleito de progressão de regime.

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