STJ - AgRg no REsp 889652 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210943-4


10/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART.
166 DO CTN. NÃO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em pleito de
repetição de ICMS que incidiu sobre operações de exportações, é
dispensada a prova da não-repercussão exigida pelo art. 166 do CTN.
2. Precedentes: REsp nº 676.994/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki;
REsp nº 781.285/RS, Relª Minª Eliana Calmon; REsp nº 943.119/SP,
Rel. Min. José Delgado; REsp nº 511.036/MG, Rel. Min. João Otávio de
Noronha; REsp nº 427.814/MG, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de
Noronha; REsp nº 317.920/BA, Relª Minª Eliana Calmon; EDcl no REsp
nº 71.962/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; REsp nº
138.007/ES, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; REsp nº 108.893/SP, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 889652 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210943-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, icms.

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