STJ - AgRg no Ag 906206 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0123957-9


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME
DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A análise da irresignação dos agravantes, no tocante à
impossibilidade de compensação dos valores executados com reajustes
concedidos posteriormente, demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o recurso especial é via adequada à pacificação de
matéria infraconstitucional, não se prestando, ainda que via
reflexa, ao exame de lei local (Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 906206 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0123957-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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