STJ - CC 66186 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0151592-1


06/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA
APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. DECISÃO QUE DEFERIU
A LIMINAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PENDENTE. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
FEDERAL.
1. Trata-se de mandado se segurança impetrado para afastar a
exigência de depósito prévio relativa à multa aplicada pelo
Ministério do Trabalho. A liminar foi deferida na Justiça Federal.
Veio agravo de instrumento da União. O Juiz a quo declinou da
competência e determinou a remessa para a Justiça do Trabalho, em
razão da EC n. 45/2004.
2. O art. 114, VII, da CF/1988, com a nova redação da EC n. 45/2004,
prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações
relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores
pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".
3. A análise do conflito, no caso dos autos, não envolve a aplicação
ou não da EC n. 45/2004, e sim a competência para julgamento de
recurso já interposto, conforme decidido no CC 63.674/MS.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 66186 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0151592-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, mandado de segurança, multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho.

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