STJ - AgRg no Ag 999005 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000942-2


25/jun/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. DISPENSÁRIO
DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO.
PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A exigência de se manter profissional farmacêutico abrange apenas
as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de
medicamentos situados em hospitais e clínicas.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de
responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho
profissional às farmácias e drogarias. Destarte, os dispensários de
medicamentos, situados em hospitais e clínicas (art. 4º, XIV), não
estão obrigados a cumprir as referidas exigências.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999005 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000942-2
Fonte DJe 25/06/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, administrativo.

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