TST - RR - 666/2006-801-04-00


03/out/2008

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. ILEGALIDADE. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e artigo 8º, V). Ofende referida liberdade a existência de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical, quando obriga empregados não sindicalizados ao seu pagamento. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17 da. SDC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2006-801-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos contribuição assistencial, empregados não associados ao sindicato, ilegalidade.

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