STJ - AgRg no Ag 976798 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285238-0


25/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
1. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. No que concerne à divergência jurisprudencial, não houve o
necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as
semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que
impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 976798 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285238-0
Fonte DJe 25/09/2008
Tópicos agravo regimental, tributário, icms.

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