STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 819525 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0031376-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A
PRESCRIÇÃO E ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual
se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Na hipótese, sob a alegação genérica de que esta Turma teria
incorrido em omissões e contradições, o embargante expõe, na
verdade, o seu mero inconformismo com o resultado do julgamento do
recurso especial.
3. Todavia, no acórdão ora embargado, inexistem omissões ou
contradições a serem supridas, pois esta Turma deixou consignado, de
maneira clara e coerente, que, do acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, consta o seguinte entendimento: "Tanto o reconhecimento da
prescrição quanto o da decadência reclamam, em sede de exceção de
pré-executividade em EF, prova pré-constituída ou aplicação direta
de lei ou jurisprudência acerca da qual não haja controvérsia, as
quais, por isso, dispensam regular instrução e contraditório típico
dos embargos de devedor (ação de conhecimento), o que não é o caso,
que exige, no mínimo, revolver do PTA". Registrou-se, ainda, que, no
primeiro grau de jurisdição, trata-se de execução fiscal ajuizada em
novembro de 2002, para a cobrança do Imposto de Renda referente à
competência 12/1994, cujo crédito tributário foi constituído em
novembro de 1995, através de "termo de confissão espontânea". Esta
Turma observou, no entanto, que, ao firmar "termo de confissão
espontânea", o sujeito passivo da obrigação tributária normalmente o
faz para obter parcelamento ou moratória, e, consoante enuncia a
Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da
prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida
fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o
acordo celebrado". Tendo o Tribunal de origem decidido que, para
fins de reconhecimento da prescrição do direito à cobrança da dívida
confessada, há necessidade de revolvimento do processo tributário
administrativo, o qual, porém, não consta dos autos, ao reconhecer a
prescrição esta Corte Superior acabou por contrariar a Súmula 7/STJ.
Daí terem sido acolhidos os embargos declaratórios anteriormente
opostos pela Fazenda Nacional, para não se conhecer do recurso
especial, especificamente no ponto em que o executado, ora
embargante, defende a consumação da prescrição.
4. Em relação à alegada contrariedade ao art. 135, III, do Código
Tributário Nacional, o recurso especial também não foi conhecido
porque, como bem decidiu o Tribunal de origem, "decorre do direito
de ação da Fazenda Pública redirecionar a execução contra o sócio
reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário, não cabendo
ao Juiz, nesse momento, nenhum juízo de valor, senão que, no momento
próprio (embargos), resolver eventual recusa da 'responsabilidade'
em sede de contraditório (para ambas as partes). As alegações feitas
pelo agravante não dizem respeito à sua ilegitimidade, mas sim ao
exame de sua responsabilidade, necessitando, por certo, de instrução
probatória, e não dizendo com questões de ordem pública nem de vício
formal do título".
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 819525 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0031376-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso, discussão sobre a prescrição e acerca da responsabilidade tributária em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›