STJ - AgRg no REsp 1050992 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086054-8


29/set/2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. REFORMA.
REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1050992 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0086054-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos administrativo, militar, doença mental incapacitante.

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