TST - RR - 1648/2004-221-04-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ABRANGÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SBDI-1. 2. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1648/2004-221-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços, multa.

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