TST - AIRR - 336/2006-010-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, está condicionada às hipóteses de assistência por sindicato da categoria profissional e de comprovação do percebimento de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se o recorrente em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, na diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, com as quais a decisão recorrida coaduna-se. Não se infere, portanto, violação aos preceitos legais e constitucional invocados, ficando superado o dissenso pretoriano sob ótica do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2006-010-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista honorários advocatícios, a concessão de honorários.

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