TST - RR - 1876/2007-018-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. I - O STF tem reiteradamente se pronunciado, ainda que por meio de decisões monocráticas, no sentido de que viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição qualquer interpretação que se possa extrair do caput do artigo 453 da CLT sobre as implicações da aposentadoria espontânea, relativamente aos contratos de trabalho de empregados que tenham permanecido em serviço após a sua concessão e que tenham sido posteriormente dispensados, inclusive a da incomunicabilidade do período contratual anterior à jubilação àquele que a sucedeu, a partir do fato de ela ter sido erigida a óbice à acessio temporis lá contemplada. II - Desse modo, muito embora nenhuma dessas doutas decisões tivesse enfrentado a tese ora veiculada, de a aposentadoria não implicar a extinção do contrato de trabalho, mas o fracionamento do período contratual em dois períodos distintos, em que o anterior não é comunicável ao posterior, para nenhum efeito legal, deduzida de exegese histórica e finalística do artigo 453 da CLT, em que ela fora guindada à condição impeditiva da acessio temporis ali prevista, impõe-se, por disciplina judiciária, seguir a jurisprudência já consolidada no STF. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1876/2007-018-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, não-extinção do contrato de trabalho.

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