STJ - AgRg no Ag 964079 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0262065-6


16/set/2008

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO.
QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Defende a Fazenda, desde o seu recurso especial, a necessidade de
ser reconhecida a limitação da isenção do imposto de renda no caso
em tela. O exame do acórdão de segundo grau, contudo, demonstra que
não houve manifestação acerca dessa limitação, carecendo a matéria
do requisito do prequestionamento, tendo incidência o disposto na
Súmula 282/STF.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 964079 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0262065-6
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, irpf, complementação de aposentadoria.

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