TST - AIRR - 359/2003-043-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 307 E Nº 354 DO TST. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, como horas extras, do total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Tal parcela detém natureza salarial, repercutindo, portanto, nas demais parcelas remuneratórias. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e nº 354 da SBDI-1 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPRIMIDO. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2003-043-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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