TST - AIRR - 523/2003-071-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE INTERVALO PARA LANCHE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não analisou a controvérsia sob o lume dos arts. 348 e 349 do CPC, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração opostos, circunstância que implica a falta de prequestionamento desses dispositivos, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 523/2003-071-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão de intervalo para lanche.

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