STJ - AgRg no REsp 965229 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0152610-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA –
HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO.
1. Hipótese em que não se conhece de agravo regimental interposto
sem a assinatura do procurador da parte.
2. Ao compulsar os autos, evidencia-se a ausência de assinatura do
patrono da parte na petição de agravo regimental. Em contrapartida,
a ninguém é dado ignorar a inaplicação do art. 13 do CPC, in casu,
pois, em instância excepcional inexiste oportunidade para a
regularização de agravo regimental apócrifo, o qual, portanto, não
merece conhecimento.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 965229 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0152610-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – ausência de assinatura –, hipótese em que não.

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