TST - AIRR - 531/2007-032-14-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A autenticação das peças componentes do instrumento é medida que se impõe em observância ao disposto na Instrução Normativa 16/99, IX, do TST e no art. 830 da CLT, que estabelece que o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante juiz ou tribunal, hipóteses não configuradas nos autos, sendo ainda certo que não há declaração do próprio advogado da Agravante, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2007-032-14-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado ausência de autenticação, a autenticação das peças.

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