TST - RR - 784/2002-051-01-00


26/set/2008

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula n.º 362 desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784/2002-051-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos fgts, prescrição trintenária, súmula n.º 362 desta corte superior.

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