TST - RR - 562/2006-005-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MUDANÇA DE REGIME. O Regional não adotou tese quanto à mudança do regime jurídico do reclamante; a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso. Arestos inespecíficos. Incidência das Súmulas 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2006-005-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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