STJ - HC 97843 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310338-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO PELA
LEI 6.368/76 – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO
33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE EM TESE – NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PRÓPRIO DISPOSITIVO – PACIENTE QUE
TEM MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA –
WRIT DENEGADO
1- É possível, em tese, a aplicação retroativa da causa de
diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em
obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse
sentido.
2- Não é possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §
4º, da Lei 11.343/06, se os maus antecedentes do paciente foram
demonstrados, sendo inclusive utilizados na fixação da pena-base.
3- Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 97843 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310338-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus – tráfico.

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