STJ - AgRg no Ag 905141 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118572-9


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS
INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDOS
DISTINTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no Tribunal de origem.
2. Tem-se como não prequestionada a matéria que, apesar de opostos
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Súmula 211/STJ.
3. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 301, § 2º, do CPC). Distinto,
na segunda demanda, o pedido, não há falar em coisa julgada.
4. Hipótese em que o mandado de segurança coletivo impetrado pelo
sindicato representante da categoria dos servidores agravados
objetivava apenas a suspensão, a partir de fevereiro de 2002, dos
descontos efetuados pelo agravante com base na Lei Complementar
Estadual 61/01, enquanto que a ação em tela busca a devolução dos
valores descontados de seus vencimentos, pelo que não há falar em
ofensa à coisa julgada, por ausência de identidade entre os pedidos.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 905141 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118572-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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