TST - AIRR - 31429/1999-014-09-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, item I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31429/1999-014-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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