TST - E-RR - 700911/2000


11/jun/2004

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 Por se tratar de Autarquia imprópria, já que explora atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, item 87). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700911/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos administração dos portos de paranaguá e antonina, appa, forma de execução.

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