TST - AIRR - 53276/2002-900-10-00


11/jun/2004

SENTENÇA - INTIMAÇÃ0 PRAZO CIÊNCIA DAS PARTES NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECÍFICA PARA PUBLICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência para a prolação da sentença, conta-se da sua publicação (Enunciado nº 197 do TST). Verifica-se que as partes foram regularmente intimadas da data e horário da prolação da sentença, quando do término da audiência una, realizada em 16/7/01. Nesse contexto, não se tem como caracterizado o vício apontado pela reclamada, de forma a tornar nula a intimação da sentença, uma vez que obedece às formalidades exigidas pelo Enunciado nº 197 desta Corte. O fato de não ter sido realizada audiência específica para a publicação da sentença, constitui irregularidade meramente formal, não suficiente para desconstituir a sua validade, visto que a decisão, na data e horário, estava disponível, na Secretaria do Juízo, para ciência das partes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53276/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sentença, intimaçã0 prazo ciência das partes necessidade de realização de audiência, irregularidade formal.

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