TST - AIRR - 800392/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Se a parte pugna por exclusão da multa processual imposta nos embargos de declaração considerados procrastinatórios, sem apontar violação de lei ou afronta a preceito constitucional, nem divergência jurisprudencial específica, o agravo de instrumento desserve ao destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800392/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa processual.

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