TST - RR - 684512/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. SECRETÁRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 131 do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional, ao verificar que o reclamado não comprovou o exercício pela reclamante de atribuições típicas de uma secretária, decidiu com base nas provas constantes dos autos, valorando-as convenientemente, na forma preconizada pelo dispositivo em epígrafe, que trata justamente do princípio da livre convicção motivada do Juiz. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. SECRETÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional verificou que a reclamante não dirigia, controlava ou fiscalizava o serviço de outros, bem como praticava, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome do reclamado. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 684512/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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