TST - RR - 1657/2000-046-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. A tese defendida pelo reclamante, no sentido de que há ofensa à garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), impulsiona o provimento do agravo, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, c). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. Conforme o disposto no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei n° 1.060/50 e o entendimento constante da OJ n° 304 da SDI-1, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos à parte mediante simples afirmação, na petição inicial ou no curso do processo, de que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 1657/2000-046-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária, pedido formulado no curso do processo.

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