TST - AIRO - 53169/1999-000-01-40


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INCABÍVEL. Nas hipóteses de recurso ordinário para o TST, interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de agravo regimental que concede ou não liminar em ação cautelar, a jurisprudência desta Corte, hoje solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 100/SBDI-2, é no sentido de ser incabível, ante o seu caráter interlocutório.

Tribunal TST
Processo AIRO - 53169/1999-000-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário interposto a decisão proferida em agravo regimental contra, incabível, nas hipóteses de recurso.

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