TST - AIRR - 1008/1998-006-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no julgado, sendo a prestação jurisdicional pretendida entregue em sua totalidade, ainda que contrária aos interesses da parte, não se podendo reconhecer a nulidade do julgado, visto que incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. ENUNCIADOS N° 153 E 297/TST. Não foi adotada no r. acórdão regional tese explícita acerca da ocorrência de prescrição do direito a pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício e anotação da CTPS, porque a preliminar não foi argüida nas razões do recurso ordinário. Assim, inviável a apreciação da matéria tanto por se tratar de prescrição não argüida em instância ordinária, quanto por falta do prequestionamento, nos termos dos Enunciados n°s 153 e 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/1998-006-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, inexistência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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