TST - A-RR - 615824/1999


25/jun/2004

AGRAVO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos constantes de decisão proferida em recurso de revista. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 615824/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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