TST - AIRR - 71371/2002-900-01-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAS E REFLEXOS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126. Tendo o Regional concluído que a reclamada juntou aos autos os controles de freqüência e comprovou a quitação das horas extras, enquanto que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os horários que alegou ter cumprido, e, que a sua prova testemunhal foi insuficiente, a hipótese atrai a aplicação do Enunciado nº 126 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Efetivamente, para se chegar a conclusão diversa, como pretendido pela reclamante, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível em sede de revista (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71371/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras e reflexos incidência do enunciado nº 126, tendo o regional concluído.

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