TST - AIRR - 508/2002-444-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/2002-444-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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