TST - AIRR - 20151/2001-010-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A imprescindibilidade do traslado da certidão de intimação do acórdão regional resulta de entendimento firmado na Orientação nº 18 da SDI-1 - Transitória e do disposto no item III da Instrução Normativa 16 do TST, dado que, no caso, o despacho provisório de admissibilidade se restringe a mencionar o número da folha da certidão, sem especificar a data da publicação do acórdão regional. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20151/2001-010-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência da certidão de intimação do acórdão regional, a imprescindibilidade do traslado.

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